LEGISLAÇÃO



Legislação
Prezado Associado.

Esta seção dispõe das normas que regulamentam o uso e porte de armas de fogo, entre outros. Leia, imprima ou faça cópias das mesmas, pois é seu dever como cidadão.

Em caso de dúvida ou sugestões, entre em contato conosco.

 

PORTARIA Nº 40 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018
PORTARIA Nº 41 COLOG 28 DE MARÇO DE 2018
INSTRUÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA Nº 03-DFPC
Altera a Instrução Técnico - Administrativa nº 03 - DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre expedição de Guia de Tráfego
Portaria nº 28 - COLOG, de 14 de Março 2017
NORMATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE GUIA DE TRÁFEGO
NOVA PORTARIA Nº 51 – COLOG
PORTARIA COLOG, DE16 JANEIRO 2015
PORTARIA NORMATIVA DLOG 005 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2007
Art. 12 - Aprova as Normas Reguladoras do Transporte de Produtos Controlados por meio do serviço postal.
Art.22 - Revogar a ITA-07B/03.
Art. 32 - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA NORMATIVA Nº40/MD, DE 17 DE JANEIRO DE 2005
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir
DECRETO Nº 5.123 DE 1º DE JULHO DE 2004
Regulamenta a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
LEI Nº 10.834 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto Nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
LEI Nº 10.826 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - TFPC
ExBr_ Tabela de valores da taxa de fiscalização de produtos controlados (TFPC).
RELAÇÃO DAS REGIÕES MILITARES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Relação das Regiões Militares.
OFÍCIO Nº 278 VCh Dog- DFPC DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Autorização para apostilamento de máquinas de recarga de munição.
OFÍCIO Nº 145 VCh DLog- DFPC DE 28 DE JUNHO DE 2002
Quantidade de máquinas de recarga de munição ref Of nº 125 - Apostilamento de máquinas.
OFÍCIO Nº 125 VCh DLog- DFPCDE 07 DE JUNHO DE 2002
Apostilamento de máquinas de recarga de munição.
PORTARIA Nº 021 DLog DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Classifica armas e munições de uso restrito.
OFÍCIO Nº 219 DLog DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Aquisição de produtos controlados na indústria
OFÍCIO Nº 183 DFPC DE 09 DE AGOSTO DE 2001
Aproveitamento do tempo de registro como Atirador para classificação em níveis previstos para colecionadores.
OFÍCIO Nº 050 VCh DLog-DFPC DE 09 DE ABRIL DE 2001
Trata o presente sobre calibres autorizados para o tiro esportivo.
PORTARIA Nº 004 DLog DE 08 DE MARÇO DE 2001
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
PORTARIA Nº 001 DLog DE 30 DE JANEIRO DE 2001
Proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos.
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
INSTRUÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA Nº 06C-00 - DFPC DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000
Guia de Tráfego Especial para atirador, colecionador e caçador.
PORTARIA Nº 015 DMB DE 16 DE JUNHO DE 2000
Autoriza importação de armas de fogo e de seus componentes pelo Serviço de Encomendas Postais.
DECRETO Nº 3.305 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437 de 20 de fevereiro de 1997.
PORTARIA Nº 036 DMB DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
INSTRUÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA Nº19-99 - DFPC DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
Controle de Estande de Tiro.
PORTARIA Nº 018 DMB DE 30 DE JULHO DE 1999
Classifica armas de fogo quanto a grau de restrição.
PORTARIA Nº 025 DMB DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova as Normas para a Aquisição e Utilização das Armas e Munições de Calibres Restritos ou Proibidos.
PORTARIA Nº 024 DMBDE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o registro de firmas de instrução de tiro.
PORTARIA Nº 767 Min DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998
Regulamenta o SINARM_ Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências.
DECRETO Nº 2532 DE 30 DE MARÇO DE 1998
Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
PORTARIA Nº 1024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997
Aprova as Normas para Recarga de Munição.
PORTARIA Nº 019 DMB DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o apostilamento da atividade de instrutor de tiro, para atiradores registrados e dá outras providências.
PORTARIA Nº 008 DMB DE 13 DE AGOSTO DE 1997
CR_ Aprova as Normas para a concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.